Assembleia Municipal

Descrição e Competências 

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes  das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

As competências da Assembleia Municipal estão consagradas na Lei nº75/2013 de 12 de setembro.