15. Os animais de companhia podem circular em transportes públicos?

Sim. O Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro alterado pelo Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro, refere que a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.