Perguntas Frequentes

  • 1. O meu cão pode ser vacinado no Gabinete Médico Veterinário do Canil/Gatil Municipal?

    Sim. A vacina antirrábica é ministrada no Gabinete Médico Veterinário e tem um custo de 5€, correspondente à taxa estabelecida para o ano de 2016 pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

    Esta vacina é obrigatória para a legalização dos cães (registo e licença na Junta de Freguesia).

  • 2. Não tenho condições para manter o meu animal de companhia. Onde o posso entregar?

    Se for residente no concelho de Amarante, pode contactar o Canil/Gatil Municipal para agendar a entrega o seu animal de estimação neste local. Assinará um termo de entrega e o animal passará para a guarda do serviço. No entanto, esta recolha dependerá da lotação do Canil/Gatil. Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia.

    O abandono de animais é punível por lei.

    Como alternativa, pode transferir a detenção para outro titular que possua condições e possa cuidar dele, nomeadamente amigos, familiares ou associações ligadas à causa animal, desde que fique com um comprovativo da cedência.

  • 3. O que devo fazer se o meu animal de companhia desaparecer?

    Em situações como desaparecimento, perda ou roubo do animal de companhia deve comunicar, tão rápido quanto possível, à junta de freguesia da sua área de residência e ao Médico Veterinário Municipal, uma vez que o médico veterinário é quem tem a informação da base de dados nacionais SICAFE e SIRA. 

    Pode ainda contactar a Ordem dos Médicos Veterinários que colabora na procura de animais perdidos, através da plataforma online "Find My Pet", clínicas veterinárias da região, associações zoófilas ou sites de animais perdidos e achados.

  • 4. O meu animal está em fase terminal. Posso pedir para ser eutanasiado?

    Se for residente no concelho de Amarante, pode levar o seu animal de estimação ao Canil/Gatil Municipal, onde será sujeito a uma avaliação médico veterinária. A entrega do seu animal tem de coincidir com o horário de atendimento da Médica Veterinária (Segundas-feiras das 14h00 às 17h00). 

    A decisão de eutanásia é exclusiva da Médica Veterinária Municipal.

    Atualmente é proibido eutanasiar animais exceto por razões de comportamento ou ainda aqueles que se encontrem em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal. (Lei n.º 27/2016 - Diário da República N.º 161/2016, Série I de 23 de agosto de 2016)

    A eutanásia do seu animal comporta um custo definido pela Taxa Municipal em vigor.

  • 5. O que fazer em caso de morte do meu animal de estimação?

    Se residente no concelho de Amarante, pode entregar o seu animal de estimação no Canil/Gatil Municipal. Para combinar a entrega deverá contactar o  910 229 524. 

    O detentor do animal deve, ainda, comunicar esse facto à Junta de Freguesia e à Médica Veterinária Municipal, no prazo de 5 dias. 

    Os detentores residentes no Município podem solicitar a recolha do cadáver do seu animal ao domicílio mediante o pagamento de uma taxa de recolha, no valor de 17.40 euros (valor revisto anualmente). 

  • 6. O que devo fazer para adotar um animal de companhia?

    Pode adotar um animal de companhia no Canil/Gatil Municipal. Para tal, deverá dirigir-se às instalações do mesmo e fazer-se acompanhar pelo Cartão de Cidadão e um documento comprovativo de morada.

    O Canil/Gatil Municipal promove a adoção responsável destacando os direitos e deveres da posse de um animal de estimação, através de uma entrevista e assinatura de um termo de responsabilidade.

  • 7. O registo de animais de companhia é obrigatório?

    Apenas o registo de cães é obrigatório. A lei não obriga ao registo e licenciamento de gatos.

  • 8. Onde é que devo registar um animal de companhia?

    O registo e licenciamento dos animais de companhia, nomeadamente os cães, deve ser efetuado na Junta de Freguesia da área de residência do detentor e com a Médica Veterinária Municipal para colocar o microchip e proceder ao respetivo registo na base de dados. 

    Nota: o registo no Canil/Gatil Municipal não substitui o registo na Junta de Freguesia.  

  • 9. Quem coloca o microchip?

    O microchip é colocado pela Médica Veterinária Municipal e tem um custo de 13 euros, taxa estabelecida pela DGAV para o ano de 2016.

  • 10. Quantos animais podem estar alojados numa habitação?

    A legislação prevê, nos prédios urbanos, um número máximo de 4 animais, não podendo ultrapassar 3 cães por habitação. Excecionalmente, poderão ser detidos até um máximo de 6 animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo da médica veterinária municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos higio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

    O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ou tipificar os animais permitidos, ou mesmo interditar.

  • 11. Em situações de insalubridade, como falta de higiene e maus cheiros, provocadas por animais de companhia como posso comunicar?

    A situação deve ser reportada através dos seguintes contactos:

    Telefone: 910 229 524

    Email: veterinaria@cm-amarante.pt

    Os serviços municipais asseguram a realização de vistorias ao local e respetivos procedimentos para a reposição das condições de salubridade e bem-estar animal, acompanhadas dos Fiscais do Município, Médica Veterinária e sempre que necessário da GNR.

  • 12. Se os cães do meu vizinho ladrarem à noite, a quem me posso queixar?

    Nos termos do Regulamento Geral do Ruído compete às autoridades policiais ordenar ao detentor dos animais a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. Deverá comunicar os factos à autoridade policial da zona da sua residência, a não ser que se trate de maus tratos dos animais. Nessa situação deverá também contactar a Médica Veterinária Municipal. 

  • 13. Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?

    Animais de companhia que circulem na via pública devem estar acompanhados pelo detentor e com trela que é obrigatória na qual deve constar o nome e morada ou telefone do detentor. 

    Tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve ainda circular com açaimo e com trela curta até 1 metro de comprimento, que deve estar fixa à coleira ou peitoral.

  • 14. O que acontece se o meu cão agredir alguém ou outro animal?

    O animal agressor e o agredido serão objeto de observação clínica médico-veterinária e sujeitos durante os 15 dias subsequentes à mordedura, sujeitos a sequestro sanitário para despiste de raiva. Eventualmente o sequestro poderá ser em domicílio por decisão da Médica Veterinária Municipal. 

    Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso, devendo o detentor, registá-lo na Junta de Freguesia nesta categoria anexando toda a documentação inerente ao licenciamento de animais da categoria G.

  • 15. Os animais de companhia podem circular em transportes públicos?

    Sim. O Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro alterado pelo Decreto-Lei 260/2012, de 12 de dezembro, refere que a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.

  • 16. Quais são os procedimentos se encontrar um animal que aparentemente anda perdido?

    Deve comunicar o facto, o mais rapidamente possível, ao Canil/Gatil Municipal , através dos seguintes contactos:

    Telefone: 910 229 524

    Email: veterinaria@cm-amarante.pt

  • 17. Quem devo contactar caso detete alguma situação que envolva animais de companhia e em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?

    Deverão ser contactadas simultaneamente as entidades policiais e a Médica Veterinária Municipal através dos seguintes contactos:

    GNR: 255 410 260

    Canil/Gatil Municipal

    Telefone: 910 229 524

    Email: veterinaria@cm-amarante.pt

  • 18. Posso alimentar animais no espaço público?

    Não. O código regulamentar do Município de Amarante proíbe e penaliza com coima entre os 150 a 500 euros a alimentações de animais (cães, gatos, pombos e animais de outras espécies) na via pública, uma vez que a alimentação tem um efeito pernicioso de fidelizar colónias de animais errantes e estimular a sua reprodução descontrolada.