10. Quantos animais podem estar alojados numa habitação?

A legislação prevê, nos prédios urbanos, um número máximo de 4 animais, não podendo ultrapassar 3 cães por habitação. Excecionalmente, poderão ser detidos até um máximo de 6 animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo da médica veterinária municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos higio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ou tipificar os animais permitidos, ou mesmo interditar.