12. Se os cães do meu vizinho ladrarem à noite, a quem me posso queixar?

Nos termos do Regulamento Geral do Ruído compete às autoridades policiais ordenar ao detentor dos animais a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade. Deverá comunicar os factos à autoridade policial da zona da sua residência, a não ser que se trate de maus tratos dos animais. Nessa situação deverá também contactar a Médica Veterinária Municipal.