1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

O Programa 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismo setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.

in www.portaldahabitacao.pt

 

  • Quem pode receber este apoio?

    Famílias que residem em condições indignas, isto é, em habitações em mau estado de conservação e com dificuldades económicas e financeiras que não lhes permitam realizar obras.

  • Quem vive em condições habitacionais indignas?

    As famílias que não dispõem de uma habitação adequada, que se incluem as seguintes situações:

    PRECARIDADE: situações de violência doméstica, perda da habitação por insolvência, pessoas sem-abrigo, não renovação do contrato de arrendamento de pessoas com mais de 65 anos, agregados que integrem pessoas com deficiência e agregados unititulados;

    INSALUBRIDADE E INSEGURANÇA: habitação sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural;

    SOBRELOTAÇÃO: habitação insuficiente para a composição do agregado;

    INADEQUAÇÃO: incompatibilidade da habitação com as pessoas nela residentes.

  • Que despesas podem ser financiadas?

    Podem ser financiadas despesas com aquisição de casas (situações excepcionais), obras de construção ou reabilitação de casas, trabalhos e materiais necessários para tornar as casas adequadas, projetos, fiscalização e segurança da obra, registos e atos notariais.

  • Quais as obras possíveis?

    1. Reabilitação de habitação própria e permanente, nomeadamente:

    2. Eliminação de Barreiras arquitetónicas;

    3. Instalação, substituição ou reparação das portas e janelas, da rede de água, da rede de electricidade, da rede gás, do saneamento e do telhado;

    4. Adaptação/ Remodelação de casa de banho, cozinha, quartos ou outras divisões,

    5. Eliminação de infiltrações;

    6. Isolamento Térmico.

  • O que é necessário para a candidatura?

    1. Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar (Nota de liquidação e Declaração de IRS do ano anterior);

    2. Registo de propriedade: Caderneta Predial Urbana em nome do candidato e Certidão de teor da Conservatória de Registo Predial;

    3. Comprovativo de morada fiscal do agregado familiar;

    4. No caso de herdeiros - declaração de aceitação dos outros cotitulares;

    5. Levantamento desenhado da parcela e do edifício ou levantamento topográfico;(*)

    6. Elaboração de um estudo prévio; (*)

    7. Elaboração do Certificado energético; (*)

    8. Cópia de 3 orçamentos das obras necessárias;

     

    (*) Documentos não obrigatórios, mas considerados fundamentais para a apresentação do orçamento das obras a realizar.

  • Como me posso candidatar?

    1. Apresentar pedido de apoio junto da Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social;

    2. Pedir apoio para a realização da candidatura no Município, que irá prestar apoio técnico na instrução das candidaturas e preenchimento do formulário;

    3. O Município emite parecer e submete a candidatura através da plataforma do 1.º Direito.

    4. Deve efetuar uma manifestação de interesse de candidatura aqui.

  • Documentos e formulários necessários para a candidatura
  • Manual de apoio aos beneficiários
  • Bolsa de Técnicos Projetistas

    O formulário Bolsa de técnicos projetistas tem por objetivo a criação de uma bolsa, no âmbito do apoio do Município de Amarante aos beneficiários diretos (proprietários de habitação) do Programa 1.º Direito.

    Inscreva-se aqui.

  • Contactos

    Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social

    Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nr. 35
    4600 -090 União de Freguesias de Amarante (S. Gonçalo, Madalena, Cepelos e Gatão)

    Telefone: 255 420 233

    Horário de atendimento: Dias úteis, das 9h00 às 17h00, mediante marcação prévia.