Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar abrange um conjunto de medidas de apoio aos Alunos e Famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, conforme consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo, criando condições para a realização de aprendizagens significativas por parte de todos os alunos.

• Objetivos

  Apoiar e desenvolver o serviço de apoio à família, nomeadamente no serviço de refeições, prolongamento de horário e transporte escolar.

• Enquadramento Legal

  Esta medida está regulamentada, através do Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março; da Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro; e do Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho.

• Destinatários

  Destina-se a todas as crianças e alunos que frequentem a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares e cooperativos em regime de contrato de associação.