Animais de Companhia
- Programa de luta contra a raiva e outras zoonoses
- Identificação eletrónica obrigatória em cães, gatos e furões
- Detenção de Cães e de Gatos
- Dos crimes contra animais de companhia- Abandono
- Animais de raças potencialmente perigosas
- Compra e venda de Animais de Companhia através da internet
- Estatuto jurídico dos Animais
- Proibição da Eutanásia em Animais de companhia
- Adoção de Animais de Companhia
- Campanhas de esterilização de Animais de companhia