Autorizações Provisórias

A Autarquia enquanto Autoridade de Transportes pode autorizar a exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, em regime de exploração provisória.

A emissão das autorizações provisórias permite, não só a continuidade da exploração do serviço por razões de interesse público, mas também à autarquia adquirir conhecimento dos serviços em exploração.