Comissão Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Amarante é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que visa proteger e promover os direitos das crianças e dos jovens, residentes no concelho, de acordo com a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.

• O que é?

  A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Amarante intervém com o objetivo de promover os direitos e a proteção das crianças e dos jovens quando se encontram em risco/perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, nomeadamente nas seguintes situações:

  a. Esteja abandonada ou que viva entregue a si própria;

  b. Sofra de maus tratos físicos e psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais;

  c. Não receba os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

  d. Está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de3 vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

  e. Seja obrigada a atividades ou trabalhos excessivos inadequados à sua idade, dignidade situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

  f. Esteja sujeita, direta ou indiretamente, a comportamentos que afetem a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

  g. Assuma comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover a situação.

   

• Destinatários

  Crianças e jovens, residentes no concelho de Amarante, com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos, nos casos em que os jovens solicitem a continuação da intervenção antes de atingirem os 18 anos. 

• Quem pode sinalizar?

  a. Entidades policiais;

  b. Autoridades judiciárias;

  c. Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…)

  d. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.

  e. As próprias crianças e jovens.

  f. Pais ou representantes legais

• Contactos

  Presidente da CPCJ 
  Ana Maria Carvalho
  Tlf. 255 420 298
  Tlm. 917 573 834
  Email. cpcj.amarante@cnpdpcj.pt 

  Horário de Funcionamento
  De segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00

  Morada
  Casa da Portela
  Rua Dr. Miguel Pinto Martins n.º 35,
  4600-090—São Gonçalo Amarante