Condições de acesso

É condição geral de admissão, nos Apartamentos Protegidos de Transição, o encaminhamento dos agregados familiares pelos Serviços de Ação Social da Autarquia, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Centro Distrital da Segurança Social do Porto — Serviço de Amarante, Centros e Núcleos de Atendimento a vítimas, entidades do domínio da saúde, forças policiais e Comissão Municipal de Proteção Civil.

Constituem-se condições específicas de admissão nos Apartamentos Protegidos de Transição: 

a. Preenchimento da ficha de encaminhamento e posterior apresentação do diagnóstico da situação por parte da entidade que procede à respetiva sinalização, exceto as situações identificadas pelas forças policiais;

b. Aceitação, por parte do agregado familiar, dos princípios regulamentares, após tomada de conhecimento do conteúdo do mesmo

c. Apresentação de queixa contra o agressor, nos casos de maus-tratos/violência doméstica;

d. Subscrição de um Plano de Acompanhamento durante o período de permanência nos Apartamentos Protegidos de Transição.