Condições de acesso

A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado é efetuada mediante Concurso por Classificação, procedendo-se à classificação dos concorrentes em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo Município de Amarante.

As regras e as condições aplicáveis à atribuição, gestão e ocupação das Habitações Sociais do Município de Amarante encontram-se preceituadas no Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, elaborado no âmbito da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro.