Conferências Procedimentais - Regime Transitório de Simplificação de Procedimentos Administrativos

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabelece medidas excecionais e transitórias de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral, e de procedimentos administrativos especiais.

Com esta Lei, é determinado que nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades, ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento.