Destinatários

A atribuição do direito à habitação social do Município de Amarante depende da verificação cumulativa dos requisitos:

a. Ter residência permanente no concelho de Amarante;

b. Não beneficiar de medidas locais ou nacionais cujo âmbito seja o mesmo que os apoios municipais a que se candidata;

c. Encontrar-se em situação de grave vulnerabilidade e de carência económica,

d. Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir um plano de acompanhamento, definido entre o Município e o agregado familiar, nas vertentes do emprego, formação profissional, educação, saúde, habitação e outras que se revelem pertinentes;

e. Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados no âmbito da instrução de processo, nomeadamente ao nível da situação familiar e económica;

f. Permitir que sejam efetuadas as diligências necessárias para o apuramento da veracidade das declarações prestadas, sempre que existam dúvidas fundadas.