Destinatários

Podem candidatar-se todos munícipes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a. Ter idade igual ou superior a 18 anos ou serem emancipados;

b. Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;

c. Residirem no concelho há mais de 3 anos ou excecionalmente, situações de munícipes que sendo oriundos do concelho de Amarante, temporariamente residiram fora do concelho ou do país e mantiveram a sua residência fiscal em Amarante;

d. Serem responsáveis por um agregado familiar;

e. Não serem proprietários de habitação própria, excetuando os candidatos que, possuindo habitação de morada de família, nela não possam residir por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão transitada em julgado, facto que deve ser comprovado com certidão emitida pela secretaria do Tribunal onde corra a respetiva ação;

f. Não serem titulares de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o pedido de apoio;

g. O arrendatário não pode ser parente ou afim do senhorio em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral;

h. O arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial.

i. Para os arrendamentos novos, a política de subsídios determinada pelo município só se aplica aos casos em que o contrato de arrendamento seja celebrado sob o regime de renda condicionada.

j. Em relação aos contratos de arrendamento a celebrar, a tipologia do fogo deve coadunar-se com o número de membros do agregado familiar.

k. Nos casos limite, nomeadamente nos arrendamentos em áreas rurais, a Câmara Municipal decidirá tendo em atenção o espírito do presente regulamento.

l. Os candidatos devem apresentar todos os documentos solicitados pelos serviços.

m. Nas candidaturas em que qualquer membro do agregado familiar tenha anteriormente usufruído da presente medida e a comparticipação tenha sido cessada com débito, deve o candidato fazer prova do pagamento total da importância em dívida.