Disponibilização da Bandeira Nacional a Antigos Combatentes

No âmbito do protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Minsitério da Defesa, o Município de Amarante assegura a entrega da bandeira nacional para a realização das cerimónias fúnebres de Antigos Combatentes. 

O protocolo assegura o direito consagrado na Lei 46/2020, de 20 de agosto – artº. 19, onde está inscrito que “os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, mediante pedido expresso do próprio ou a pedido da viúva/o, de ascendentes ou descendentes diretos, sejam velados com a Bandeira Nacional, como forma de reconhecimento do Estado português pelos seus serviços à Pátria”.

A disponibilização da bandeira é feita mediante pedido formal ao Município, devendo remeter para protocolo@cm-amarante.pt onde deverá constar a identificação do falecido, fazendo prova da situação de antigo combatente, e indicar o local da inumação. O Município assegura a entrega.