Divisão de Planeamento e Gestão do Território | Levantamento da Suspensão de Prazos | Atendimento ao Público | Pagamento de taxas e levantamento de documentos

Levantamento da Suspensão de Prazos 

De acordo com o disposto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, estiveram suspensos os prazos cujo cumprimento dependesse dos particulares, designadamente em procedimentos relativos a operações urbanísticas.

No entanto, foi publicada no dia 29.05.2020, a Lei n.º 16/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 e revoga o artigo 7.º e os n.os 1 e 2 do artigo 7.º-A da Lei n.º 1-A/2020, cessando a suspensão dos prazos administrativos nos termos previstos no seu artigo 5.º.

Assim, os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei – ou seja, no dia 3 de julho de 2020.

Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2020 – ou seja, após 03.06.2020 –, caso a suspensão não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da lei – ou seja, em 03.07.2020 – caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da lei.

O disposto no artigo 5.º não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

Relativamente aos prazos de prescrição e caducidade o artigo 6.º estatui que “Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão.”

O diploma foi publicado no dia 29.05.2020 e entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação: 03.06.2020.

Atendimento ao público

Está suspenso, desde 16 de março, até data a publicar, o atendimento público presencial.

A prestação de informações e esclarecimentos aos Munícipes será efetuada unicamente por email ou por telefone.

Email: urbanismoatendimento@cm-amarante.pt

Telefone: 255 420 200 – opção tecla 1.

Horário de atendimento telefónico:

1. Geral: das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30;

2. Técnico: entre as 14h30 e as 16h30 [o atendimento técnico será efetuado mediante prévia marcação no horário de atendimento geral. O interessado deverá indicar o seu número de telefone a contactar pelos Técnicos municipais.]

2.1. Segunda-feira: Arq. Catarina Lima | Eng. Filomena Pinheiro

2.2. Terça-feira: Arq. Rui Pinheiro | Arq. João Mesquita

2.3. Quarta-feira: Arq. Rafael Magalhães

2.4. Quinta-feira: Arq. Odette Carvalho

2.5. Sexta-feira: Arq. Joana Moreira | Eng. Elita Freitas

Pagamento de taxas e levantamento de documentos

Os requerentes só deverão deslocar-se às instalações da Câmara Municipal para proceder ao levantamento de documentos em papel (alvarás, certidões, etc.) quando tenham sido previamente informados pelos serviços da DPGT de que os mesmos já foram emitidos e estão disponíveis para entrega.

A entrega dos documentos será efetuada, após confirmação do pagamento das respetivas taxas, na Tesouraria deste Município, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 15h00. 

Os documentos a levantar poderão ser também enviados por correio postal ou eletrónico, para os endereços constantes do processo, caso o requerente o solicite e uma vez confirmado o efetivo pagamento das taxas devidas.

O pagamento de taxas deverá ser efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a seguinte conta da Caixa Geral de Depósitos:

Nome: MUNICIPIO AMARANTE

Conta: 0087001247130

IBAN: PT50 0035 0087 00001247130 79

BIC SWIFT: CGDIPTPL

O comprovativo do pagamento por transferência bancária deve, obrigatoriamente, ser enviado para urbanismodigital@cm-amarante.pt, indicando o processo a que se refere.

A emissão do documento (alvará, certidão, etc.) será efetuada após confirmação da entrada do pagamento na conta do Município.