Suspensão de prazos | Atendimento ao Público | Pagamento de taxas e levantamento de documentos

Suspensão de prazos que corram a favor dos particulares

De acordo com o disposto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, em data a definir por decreto-lei, estão suspensos os prazos cujo cumprimento dependa dos particulares, designadamente em procedimentos relativos a operações urbanísticas.

Essa suspensão aplica-se, nomeadamente, aos prazos constantes de notificações emitidas por estes serviços municipais, bem como aos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

Não obstante, estes serviços continuarão a assegurar a normal tramitação dos processos, dando tratamento e seguimento a todos os pedidos, comunicações e documentos que lhes foram apresentados.

Atendimento ao público

Está suspenso, desde 16 de março, até data a publicar, o atendimento público presencial.

A prestação de informações e esclarecimentos aos Munícipes será efetuada unicamente por email ou por telefone.

Email: urbanismoatendimento@cm-amarante.pt

Telefone: 255 420 200 – opção tecla 1.

Horário de atendimento telefónico:

1. Geral: das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h30;

2. Técnico: entre as 14h30 e as 16h30 [o atendimento técnico será efetuado mediante prévia marcação no horário de atendimento geral. O interessado deverá indicar o seu número de telefone a contactar pelos Técnicos municipais.]

2.1. Segunda-feira: Arq. Catarina Lima | Eng. Filomena Pinheiro

2.2. Terça-feira: Arq. Rui Pinheiro | Arq. João Mesquita

2.3. Quarta-feira: Arq. Rafael Magalhães

2.4. Quinta-feira: Arq. Odette Carvalho

2.5. Sexta-feira: Arq. Joana Moreira | Eng. Elita Freitas

Pagamento de taxas e levantamento de documentos

Os requerentes só deverão deslocar-se às instalações da Câmara Municipal para proceder ao levantamento de documentos em papel (alvarás, certidões, etc.) quando tenham sido previamente informados pelos serviços da DPGT de que os mesmos já foram emitidos e estão disponíveis para entrega.

A entrega dos documentos será efetuada, após confirmação do pagamento das respetivas taxas, na Tesouraria deste Município, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 15h00. 

Os documentos a levantar poderão ser também enviados por correio postal ou eletrónico, para os endereços constantes do processo, caso o requerente o solicite e uma vez confirmado o efetivo pagamento das taxas devidas.

O pagamento de taxas deverá ser efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a seguinte conta da Caixa Geral de Depósitos:

Nome: MUNICIPIO AMARANTE

Conta: 0087001247130

IBAN: PT50 0035 0087 00001247130 79

BIC SWIFT: CGDIPTPL

O comprovativo do pagamento por transferência bancária deve, obrigatoriamente, ser enviado para urbanismodigital@cm-amarante.pt, indicando o processo a que se refere.

A emissão do documento (alvará, certidão, etc.) será efetuada após confirmação da entrada do pagamento na conta do Município.