Gestão de Transportes Escolares
O Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, estipula que é da competência dos municípios a organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
O Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, estipula que é da competência dos municípios a organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.