Habitação Social

• O que é?

  A Habitação Social destina-se a prover alternativa habitacional, com caráter temporário e transitório, a agregados que se encontrem em situação de grave carência, nomeadamente por não possuírem condições económicas, ou outras, suficientes para prover outra solução habitacional.

• Destinatários

  A atribuição do direito à habitação social do Município de Amarante depende da verificação cumulativa dos requisitos:

  a. Ter residência permanente no concelho de Amarante;

  b. Não beneficiar de medidas locais ou nacionais cujo âmbito seja o mesmo que os apoios municipais a que se candidata;

  c. Encontrar-se em situação de grave vulnerabilidade e de carência económica,

  d. Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir um plano de acompanhamento, definido entre o Município e o agregado familiar, nas vertentes do emprego, formação profissional, educação, saúde, habitação e outras que se revelem pertinentes;

  e. Fornecer todos os meios de prova que sejam solicitados no âmbito da instrução de processo, nomeadamente ao nível da situação familiar e económica;

  f. Permitir que sejam efetuadas as diligências necessárias para o apuramento da veracidade das declarações prestadas, sempre que existam dúvidas fundadas.

• Condições de acesso

  A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado é efetuada mediante Concurso por Classificação, procedendo-se à classificação dos concorrentes em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo Município de Amarante.

  As regras e as condições aplicáveis à atribuição, gestão e ocupação das Habitações Sociais do Município de Amarante encontram-se preceituadas no Regulamento Municipal de Atribuição e Ocupação das Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, elaborado no âmbito da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro. 

• Responsável pela medida | Contactos

  Responsável pela Medida
  Rute Silva
  Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social
  Tlf: 255 420 248
  Email: rute.silva@cm-amarante.pt

  Contactos
  Tlf. 255 420 297/8

  Morada
  Casa da Portela – Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nº35
  4600-090 São Gonçalo – Amarante