Legislação

• Defesa da Floresta Contra Incêndios
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019 pdf 215.28 Kb
  • Decreto-Lei n.º 14/2019 - Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios pdf 268.68 Kb
  • Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho pdf 155.58 Kb
  • Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho pdf 178.87 Kb
  • Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto - Alteração ao Decreto - Lei n.º 124/2006, de 28 de junho pdf 321.98 Kb
  • Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018 pdf 2.45 MB
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Programa Nacional de Fogo Controlado pdf 140.56 Kb
  • Portaria n.º 195/2017 de 22 de junho - Período Crítico pdf 202.24 Kb
  • Despacho n.º 9599-A/2017 - Terceira Prorrogação Periodo Crítico 2017 pdf 252.11 Kb
  • Despacho n.º 9081-E/2017 - Segunda Prorrogação Periodo Crítico 2017 pdf 167.58 Kb
  • Despacho n.º 8640-B/2017 - Primeira Prorrogação Periodo Crítico 2017 pdf 211.85 Kb
  • Decreto-Lei n.º 83/2014 de 23 de maio - Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI) pdf 178.69 Kb
  • Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho - Ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios pdf 192.56 Kb
  • Despacho n.º 5802/2014 - Regulamento em matéria de DFCI relativa a equipamentos florestais de recreio pdf 209.88 Kb
  • Portaria n.º 180/2015 de 19 de junho - Período crítico pdf 163.53 Kb
  • Despacho n.º 5710/2014 – Pontos de água pdf 515.06 Kb
  • Despacho n.º 5712/2014 - Rede viária florestal pdf 519.38 Kb
  • Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro - Medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios. pdf 284.40 Kb
• Invasoras
  • Decreto-Lei n.o 565/99 de 21 de dezembro - Espécies Invasoras pdf 195.79 Kb
• Lei dos Baldios
  • Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto - lei dos baldios pdf 237.09 Kb
• Proteção de espécies florestais
  • Decreto-Lei nº 169/2001 de 25 de maio - Proteção de sobreiros e azinheira pdf 117.79 Kb
  • Alteração ao Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de maio - Proteção de sobreiros e azinheiras pdf 91.63 Kb
  • Decreto-Lei nº 423/89 de 4 de dezembro - Proteção do Azevinho pdf 154.82 Kb
• Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
  • Decreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro - Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais pdf 326.96 Kb
  • Decreto-Lei n.º 148/2017 de 5 de dezembro - Regime Transitório pdf 122.90 Kb
  • Lei n.º 77/2017 de 17 de agosto - Alteração ao Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (RJAAR) pdf 252.55 Kb
  • Regime Jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização - RJAAR pdf 248.19 Kb