Legislação

LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República

Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial