Legislação Aplicável

LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16 de maio

LEAR - Versão anotada e comentada -2015
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida

Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro

Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição
Despacho n.º 7455/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22

Cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral
Despacho n.º 7456/2019 - Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22