Normas Técnicas para a Submissão de Pedidos em Formato Digital

Tramitação digital dos procedimentos de controlo das operações urbanísticas

Processos Urbanísticos em Suporte Digital

Início a 3 de abril de 2018

Na ótica da modernização e simplificação administrativa e dando cumprimento ao estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua atual redação), a Câmara Municipal de Amarante pretende levar a cabo a desmaterialização dos procedimentos de controlo das operações urbanísticas desenvolvidas no concelho.

Assim, já é possível apresentar em formato digital requerimentos ou comunicações de operações de loteamento, de obras de urbanização, edificação ou demolição, de autorizações de utilização e suas alterações.

Até ao dia 31 de março de 2018 a entrega de processos em suporte digital foi opcional, no entanto será a única opção a partir do referido dia.

Para a submissão dos processos em formato digital poderá enviar para o email urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entrega digitalmente no Balcão Único.