Taxa de atualização tarifária máxima para os serviços públicos de transporte de passageiros municipais

Para cumprimento do disposto no art.º 7.º n.º 2 da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, torna-se público que a taxa de atualização tarifária máxima para os serviços públicos de transporte de passageiros municipais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021, foi fixada em em 0% e, por consequência, a manutenção dos tarifários que se encontram em vigor.