ACEP

Enquadramento legal 

A Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP), entre outras matérias, define no seu artigo 105.º os “Limites máximos dos períodos normais de trabalho”.

Decorre do n.º 1 daquele artigo que o período normal de trabalho é de:

a) Oito horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho;
b) 40 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho;

Porém, o n.º 3, dispõe que “O período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores”.

ACEP’s

Entre o Município de Amarante, a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) e o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), foram estabelecidos dois Acordos Coletivos de Trabalho, designadamente, ACT 138/2015 e ACT 168/2015.

Acordos Coletivos

ou

ACT 168/2015
ACT 138/2015

ACT 138/2015

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
STAEE-ZN – Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

ACT 168/2015

STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.