Carta Social

Ao abrigo da Portaria n.º 66 /2021 a Carta Social Municipal é um instrumento de diagnóstico e de planeamento estratégico e ordenamento prospetivo da rede de serviços e equipamentos sociais ao nível concelhio.

É um documento fundamental de apoio à decisão pública em matéria de criação ou desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais, por forma a garantir que, ao nível do concelho, se dispõe de uma rede de equipamentos adequadamente dimensionada e distribuída e que responda com eficiência às carências e problemáticas sociais diagnosticadas.

Como instrumento de diagnóstico e planeamento prospetivo, deve conter, entre outros pontos, mapeamento dos serviços e equipamentos dos sociais existentes, incluindo georreferenciação dos mesmos (al. b do art. 3.º).

A Carta Social 2023-2027 foi aprovada em fevereiro de 2023, pelo Conselho Local de Ação Social da Rede Social de Amarante.