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ACEP
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), prevê que determinadas matérias possam ser objeto de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Neste sentido, entre o Município de Amarante, a FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) e o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins), foram estabelecidos dois Acordos Coletivos de Trabalho, designadamente, ACT 138/2015 e ACT 168/2015.
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