Livro de Reclamações

O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Este diploma institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico faculta aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações em formato eletrónico, através de uma Plataforma informática criada para o efeito, promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes.

A obrigatoriedade da receção de reclamações em formato eletrónico é, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como referidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, sendo posteriormente estendida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

No Município de Amarante, os/as utentes podem usar esta plataforma para questões relacionadas apenas com o serviço público prestado pela autarquia na Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Os/As utentes podem apresentar reclamação presencialmente no Balcão Único de Amarante, ou através do email balcaounicoamarante@cm-amarante.pt ou pelo telefone nº 800 20 10 25 (Linha Gratuita).

Para esclarecimentos adicionais relativos ao Livro de Reclamações online, poderá contactar a Direção-Geral do Consumidor através do email dgc@dg.consumidor.pt ou pelo telefone 213 564 600