Informações úteis CROA

VACINA ANTIRRÁBICA E O PERÍODO DE CARÊNCIA

↘️ Validade da Vacina Antirrábica e Prazos Obrigatórios

A validade/duração de imunidade da vacina administrada é aquela que se encontra inscrita no Passaporte de Animais de Companhia (Válida até…), devidamente validada por assinatura e carimbo/vinheta do médico veterinário.

↘️ Atenção ao Período de Carência

Em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 576/2013, no caso da primovacinação (primeira vacina da raiva ou quando a anterior já expirou), é obrigatório cumprir um período de carência de 21 dias após a inoculação antes de o animal poder viajar.

A informação constante do passaporte nestes termos é reconhecida pelos Estados-Membros da União Europeia.

MICROCHIP E PASSAPORTE (PAC)

↘️ O microchip é aceite para viajar para Portugal?

Todos os microchips são aceites para viajar para Portugal.

Caso o microchip não cumpra os requisitos técnicos estabelecidos, o dono ou a pessoa autorizada deve fornecer os meios necessários para a leitura desse transponder.

Os transponders devem respeitar as especificações técnicas das normas ISO 11784 e 11785.

↘️ Registo do Microchip no Passaporte

No local destinado à indicação da data de aplicação/leitura do microchip deve ser indicada sempre a data da aplicação do microchip, sob pena de serem invalidados quaisquer atos médicos efetuados anteriormente à data registada no Passaporte como de aplicação/leitura do microchip.

VIAGEM DE ANIMAIS

↘️ Viagem com pessoa autorizada

Todos os microchips são aceites para viajar para Portugal.

Se o animal viajar com outra pessoa que não o dono, este emite uma autorização que permite a uma terceira pessoa/entidade autorizada transportar o animal em seu nome.

A autorização deve ser redigida numa das línguas oficiais quer do país de origem quer de destino e em inglês, conforme modelo definido na legislação.

↘️ Viagem de animais com menos de 12 semanas de idade

Os animais devem ser movimentados acompanhando a mãe da qual ainda dependam (com vacina antirrábica válida antes do nascimento).

REGRAS ESPECIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS

↘️ Movimentos com fins comerciais

Movimentos em número superior a 5, ou que não viajem acompanhados dos respetivos donos, são considerados comerciais.

Os animais devem ser acompanhados de um Certificado TRACES, emitido na Unidade Veterinária do Local (UVL), e de um atestado de saúde que comprove a realização de um exame clínico nas 48 horas anteriores à hora da expedição.

↘️ Entrada a partir de países fora da UE

Os animais que entraram na UE a partir de um país terceiro, acompanhados do respetivo Certificado Sanitário, podem circular para outros países europeus, acompanhados daquele certificado, durante um período de até seis meses, ou até à data do fim da validade da vacinação antirrábica (consoante a que for anterior).

↘️ Raças Potencialmente Perigosas (Se aplicável)

Se vai viajar com um cão abrangido pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, verifique o cumprimento estrito de todos os requisitos legais adicionais:

• Seguro de Responsabilidade Civil válido;
• Licença especial da Junta;
• Uso obrigatório de trela curta (até 1 metro) e açaime funcional durante as deslocações em espaço público.