Informações úteis CROA

ANIMAIS ERRANTES NA VIA PÚBLICA

➔ NÃO RECOLHA POR IMPULSO

↘️ Se encontrou um animal sozinho na rua, ele pode estar apenas perdido e não abandonado

Ao retê-lo por iniciativa própria, sem o conhecimento das autoridades, pode estar a impedir que o legítimo detentor o encontre.

➔O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA?

↘️ Perante um animal presumivelmente errante, o procedimento legal é contactar de imediato:

– O CRO (Centro de Recolha Oficial) do município.
– As autoridades policiais (GNR – SEPNA ou PSP).

Apenas estas entidades podem realizar a leitura do dispositivo de identificação eletrónica (microchip) e consultar o SIAC para localizar o proprietário.

PROIBIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA RUA

↘️Alimentação na via pública

A deposição descontrolada de alimentos ou resíduos orgânicos na rua é expressamente proibida.
Esta prática constitui uma contraordenação punível com coima, nos termos dos Regulamentos Municipais de Resíduos e Salubridade Urbana.

↘️Quais são as consequências?

-Pragas Urbanas: A comida exposta atrai ativamente roedores e insetos, gerando focos de insalubridade.
-Zoonoses: Favorece a propagação de doenças transmissíveis entre animais e humanos.
-Sinistros: Fixar animais junto a vias rodoviárias aumenta o risco de atropelamentos e acidentes.

O ESTATUTO JURÍDICO DO ANIMAL

↘️ Sabia que o Código Civil mudou?

Desde a alteração ao Código Civil (Lei n.º 8/2017), os animais deixaram de ser considerados “coisas”. Passaram a ser reconhecidos legalmente como “seres vivos dotados de sensibilidade” e objeto de proteção jurídica.
Respeitar os procedimentos legais é a melhor forma de defender a dignidade e o bem-estar que a lei lhes reconhece.

↘️ Proteger os animais é respeitar a lei

Ajude a passar a mensagem e colabore ativamente com o CROA da sua região.

Passear o seu cão na via pública é um momento de bem-estar e convívio, mas também implica responsabilidades. A legislação portuguesa estabelece um conjunto de regras que devem ser cumpridas para garantir a segurança dos animais, dos seus tutores e de toda a comunidade.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2003 e o Decreto-Lei n.º 82/2019, todos os cães que circulem na via pública devem usar coleira ou peitoral com a identificação do tutor (nome e contacto) e ser conduzidos com trela ou, quando aplicável, açaimo.

No caso das raças potencialmente perigosas (ou dos seus cruzamentos), a lei determina regras adicionais. Estes animais devem circular obrigatoriamente com trela curta, até um metro de comprimento, e com açaimo funcional. Além disso, o tutor deve ser maior de idade e possuir a respetiva licença emitida pela Junta de Freguesia.

O incumprimento destas normas constitui uma contraordenação e pode dar origem à aplicação de coimas.

Mais do que cumprir a lei, utilizar trela é uma questão de segurança. Ajuda a prevenir fugas e atropelamentos, evita situações de conflito com outros animais e permite uma resposta rápida em caso de imprevisto.

Passear o cão com trela é também um gesto de civismo e respeito pelos outros. Nem todas as pessoas se sentem confortáveis na presença de cães e algumas podem ter fobias ou experiências traumáticas. Respeitar o espaço comum é contribuir para uma convivência mais harmoniosa entre todos.

Seja um tutor responsável. Pequenos gestos fazem a diferença para um concelho mais seguro, mais respeitador e mais amigo dos animais.

Em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 576/2013, no caso da primovacinação (primeira vacina da raiva ou quando a anterior já expirou), é obrigatório cumprir um período de carência de 21 dias após a inoculação antes de o animal poder viajar.

A informação constante do passaporte nestes termos é reconhecida pelos Estados-Membros da União Europeia.

VACINA ANTIRRÁBICA E O PERÍODO DE CARÊNCIA

↘️ Validade da Vacina Antirrábica e Prazos Obrigatórios

A validade/duração de imunidade da vacina administrada é aquela que se encontra inscrita no Passaporte de Animais de Companhia (Válida até…), devidamente validada por assinatura e carimbo/vinheta do médico veterinário.

↘️ Atenção ao Período de Carência

Em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 576/2013, no caso da primovacinação (primeira vacina da raiva ou quando a anterior já expirou), é obrigatório cumprir um período de carência de 21 dias após a inoculação antes de o animal poder viajar.

A informação constante do passaporte nestes termos é reconhecida pelos Estados-Membros da União Europeia.

MICROCHIP E PASSAPORTE (PAC)

↘️ O microchip é aceite para viajar para Portugal?

Todos os microchips são aceites para viajar para Portugal.

Caso o microchip não cumpra os requisitos técnicos estabelecidos, o dono ou a pessoa autorizada deve fornecer os meios necessários para a leitura desse transponder.

Os transponders devem respeitar as especificações técnicas das normas ISO 11784 e 11785.

↘️ Registo do Microchip no Passaporte

No local destinado à indicação da data de aplicação/leitura do microchip deve ser indicada sempre a data da aplicação do microchip, sob pena de serem invalidados quaisquer atos médicos efetuados anteriormente à data registada no Passaporte como de aplicação/leitura do microchip.

VIAGEM DE ANIMAIS

↘️ Viagem com pessoa autorizada

Todos os microchips são aceites para viajar para Portugal.

Se o animal viajar com outra pessoa que não o dono, este emite uma autorização que permite a uma terceira pessoa/entidade autorizada transportar o animal em seu nome.

A autorização deve ser redigida numa das línguas oficiais quer do país de origem quer de destino e em inglês, conforme modelo definido na legislação.

↘️ Viagem de animais com menos de 12 semanas de idade

Os animais devem ser movimentados acompanhando a mãe da qual ainda dependam (com vacina antirrábica válida antes do nascimento).

REGRAS ESPECIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS

↘️ Movimentos com fins comerciais

Movimentos em número superior a 5, ou que não viajem acompanhados dos respetivos donos, são considerados comerciais.

Os animais devem ser acompanhados de um Certificado TRACES, emitido na Unidade Veterinária do Local (UVL), e de um atestado de saúde que comprove a realização de um exame clínico nas 48 horas anteriores à hora da expedição.

↘️ Entrada a partir de países fora da UE

Os animais que entraram na UE a partir de um país terceiro, acompanhados do respetivo Certificado Sanitário, podem circular para outros países europeus, acompanhados daquele certificado, durante um período de até seis meses, ou até à data do fim da validade da vacinação antirrábica (consoante a que for anterior).

↘️ Raças Potencialmente Perigosas (Se aplicável)

Se vai viajar com um cão abrangido pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, verifique o cumprimento estrito de todos os requisitos legais adicionais:

• Seguro de Responsabilidade Civil válido;
• Licença especial da Junta;
• Uso obrigatório de trela curta (até 1 metro) e açaime funcional durante as deslocações em espaço público.