Subsídio ao Arrendamento

O Subsídio ao Arrendamento consiste na atribuição de apoio económico ao arrendamento de habitações a estratos sociais desfavorecidos. No caso de agregados que existam elementos em idade ativa e aptidão para o exercício de uma profissão o subsídio é atribuído por períodos máximos de cinco anos. Nas outras situações o apoio é concedido por tempo indeterminado.

Condições de acesso:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos ou serem emancipados e desde que não se enquadrem noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor;
• Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
• Residirem no concelho há mais de 1 ano ou excecionalmente, situações de munícipes que sendo oriundos do concelho de Amarante, temporariamente residiram fora do concelho ou do país e mantiveram a sua residência fiscal em Amarante;
• Serem responsáveis por um agregado familiar;
• Não serem proprietários de habitação própria, excetuando os candidatos que, possuindo habitação de morada de família, nela não possam residir por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão transitada em julgado, facto que deve ser comprovado com certidão emitida pela secretaria do Tribunal onde corra a respetiva ação;
• Não serem titulares de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o pedido de apoio;
• O arrendatário não pode ser parente ou afim do senhorio em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral;
• O arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial.

Apoio: 

Os escalões da comparticipação variam entre os 50€ e os 150€, de acordo com a avaliação técnica e em conformidade com o regulamento.

Candidatura e Reavaliação:

As candidaturas decorrem ao longo de todo o ano civil, formalizadas em impresso próprio, a preencher pelos serviços municipais.

Anualmente, durante o mês de abril, é reavaliada a comparticipação que se encontra a ser atribuída.

Local de Atendimento: 

• Município de Amarante, Casa da Portela, Rua Dr. Miguel Pinto Martins, União de Freguesias de Amarante; T. 255420233

Dia e horário de atendimento: 

Quarta-feira, das 09h00 às 17h00