Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Telões

Foi hoje publicado na 2.ª série do Diário da República o aviso que torna pública a aprovação pela Assembleia Municipal de Amarante, em 26 de junho de 2021, da proposta da Câmara Municipal que estabelece a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Telões.

A Assembleia Municipal tinha já aprovado as delimitações das ARU da Cidade de Amarante, de Amarante Norte, de Vila Meã e de Vila Caiz, estabelecendo-se agora a delimitação de uma nova ARU na sede do concelho, que será seguida da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), constatada que foi a necessidade de inverter processos de degradação do tecido urbano, económico e social de Amarante, e no âmbito do desenvolvimento da política de reabilitação urbana do Município.

A área em questão, com cerca de 36,2 hectares, localiza-se, na sua maior parte, na freguesia de Telões, ainda que o seu extremo sul pertença à União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão. É atravessada, no sentido norte-sul, pela antiga EN15 – atualmente Rua da Estradinha, Rua Agostinho Gonçalves de Abreu e Rua da Rampa Alta – e, transversalmente, por duas vias secundárias: a estrada para Vila Garcia e a Rua das Golas (EM211-1).

A delimitação da ARU de Telões é um documento que pode ser consultado na Câmara Municipal de Amarante e no site oficial do Município, e que contém a memória descritiva e justificativa da delimitação, com os critérios que lhe estão subjacentes e os objetivos estratégicos a prosseguir, a planta da área delimitada e o quadro dos benefícios fiscais que na ARU incidem sobre os impostos municipais, nomeadamente IMI e IMT, e das situações em que aí é aplicável o IVA à taxa reduzida de 6% às empreitadas de reabilitação urbana.