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Assembleia Municipal
Descrição e Competências
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
As competências da Assembleia Municipal estão consagradas na Lei nº75/2013 de 12 de setembro.
A Assembleia Municipal do Amarante é atualmente constituída por 53 Membros, 27 diretamente eleitos e pelos 26 Presidentes das Juntas de Freguesia.
No mandato autárquico 2025-2029, os Membros estão organizados em quatro Grupos Municipais: Coligação Afirmar Amarante [PPD/PSD, CDS/PP]; Partido Socialista; CHEGA e Juntos por Ansiães.
A Assembleia é dirigida pela Mesa – composta por um Presidente, coadjuvado por um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário – eleita de entre os Membros, pelo período do mandato através de eleição uninominal e por escrutínio secreto.