A Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, no capítulo III, secção I, art.º 23º, estabelece as atribuições e competências dos municípios nos diversos domínios e, no caso da educação, tal está devidamente plasmado na alínea d) do referido artigo.
Neste sentido e no âmbito da descentralização de poderes da administração central para a administração local, a Câmara Municipal tem vindo a assumir ao longo dos anos um conjunto crescente de atribuições e competências na área da Educação, nomeadamente no que diz respeito a:
a. Participação no planeamento e gestão de equipamentos educativos;
b. Realização de investimentos nos domínios da construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico;
c. Transportes escolares;
d. Gestão dos refeitórios escolares;
e. Apoio às crianças e alunos no domínio da Ação Social Escolar;
f. Apoio ao desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa;
g. Gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré escolar;
Neste quadro, o Município tem pautado a sua intervenção numa ótica de serviço público e de melhoria constante dos níveis de satisfação das necessidades reais das crianças, alunos, pais e encarregados de educação, traduzida na requalificação e/ou construção de edifícios escolares, dotando-os de mais e melhores condições físicas e de equipamentos adequados às atuais exigências do sistema educativo. Implementa ainda medidas de apoio socioeducativo que compreendem, entre outras, a atribuição de benefícios em espécie ou de natureza pecuniária, no que diz respeito ao apoio alimentar e à atribuição de auxílios económicos, e ainda no desenvolvimento da componente de apoio à família.
Agrupamento de Escolas de Amarante
Avenida General Vitorino Laranjeira, n.º 292
4600-018 Amarante
Tel: 255 420 620
Agrupamento Amadeo de Souza-Cardoso
Rua Comendador José de Abreu, n.º 189
4600-759 Telões
Tel: 255 420 110
Escola Secundária de Amarante
Avenida General Vitorino Laranjeira, n.º 592
4600-018 Amarante
Tel: 255 410 190
Colégio de S. Gonçalo
Avenida 25 de Abril – Murtas – Madalena
4600-014 Amarante
Tel: 255 432 020
Externato de Vila Meã
Largo da Feira, n.º 12
4605-032 Vila Meã
Tel: 255 730 400
Escola Profissional António Lago Cerqueira
Rua da Escola Profissional, n.º 54
4600-113 Amarante
Tel: 255 098 383
Infantário creche “O Miúdo”
Rua de Guimarães, n.º 643
4600-069 Amarante
Tel: 255 437 640
Associação de Desenvolvimento Comunitário – ADESCO
Avenida 1º de Maio, Edifício Mirante, Fração X, Apartado 184
4600-013 Amarante
Tel: 255 431 283
Escola Secundária de Amarante
Avenida General Vitorino Laranjeira, n.º 592
4600-018 Amarante
Tel: 255 410 190
Colégio de S. Gonçalo
Avenida 25 de Abril – Murtas – Madalena
4600-014 Amarante
Tel: 255 432 020
Externato de Vila Meã
Largo da Feira, n.º 12
4605-032 Vila Meã
Tel: 255 730 400
Escola Profissional António Lago Cerqueira
Rua da Escola Profissional, n.º 54
4600-113 Amarante
Tel: 255 098 383
Centro Cultural de Amarante
Rua Nova, n.º 112
4600-093 Amarante
Tel: 255 424 285