Regulamentos

As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar (artigo 141.º da Constituição da República Portuguesa – CRP).

Por poder regulamentar próprio entende-se a competência das autarquias locais para aprovar os regulamentos que entendam necessários para regular os diversos aspetos da vida local, desde que no quadro das respetivas atribuições, respeitando os princípios e normas da Constituição, as leis aplicáveis (princípio da legalidade) e os regulamentos emanados do governo e de autarquias de grau superior (art.º 138.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA)

O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, distribui os poderes de intervenção no procedimento regulamentar por diversos órgãos.

Em regra, o RJAL atribui aos órgãos executivos autárquicos o poder de iniciativa e condução do procedimento regulamentar, onde inclui o da elaboração do próprio regulamento [art.º 16.º, n.º 1., al h) e art.º 33.º, n.º 1., al k), do RJAL], e aos órgãos deliberativos o poder para a sua aprovação [art.º 9.º, n.º 1., al f) e art.º 25.º, n.º 1., al g), do RJAL].

Os regulamentos administrativos são normas jurídicas gerais e abstratas, emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício de poderes jurídico-administrativos e destinadas, em regra, à aplicação das leis ou de normas equiparadas (artigo 135.º do CPA).

Regulamento interno do órgão ou serviço corresponde a uma espécie de regulamento administrativo pelo qual o empregador público, no exercício do respetivo poder regulamentar, estabelece normas sobre a organização e a disciplina das condições de prestação do trabalho e de informação e conduta no âmbito da estrutura organizativa (artigo 75º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).