CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

O CIAC funciona, gratuitamente, nas instalações da Câmara Municipal de Amarante e em Vila Meã, num espaço com privacidade para efetuar o atendimento pessoal de proximidade.

1. Conta com o Balcão de Habitação e Energia, que consiste na disponibilização de informação especializada junto do consumidor, nas áreas de Habitação e Energia.
2. Conta ainda com o Balcão Espaço Energia, que tem como objetivo apoiar os cidadãos na preparação e aplicação de medidas de eficiência energética e de energias renováveis e adotar comportamentos sustentáveis em matéria de utilização de energia, através de uma maior literacia energética.
3. O CIAC, através do Balcão Móvel, dinamiza desde que solicitado, junto de Associações, Escolas, Instituições e Juntas de Freguesia, atividades/ações de informação e sensibilização sobre o Consumo e Literacia Financeira e, potencia a proximidade ao consumidor, uma vez que presta atendimento no domicílio e a consumidores com dificuldade de mobilidade.
4. O CIAC estabeleceu uma cooperação funcionalmente estruturada com o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, que integra a Rede de Arbitragem de Consumo e a referida cooperação, potenciando uma justiça de proximidade, tem como objetivo possibilitar que os consumidores de Amarante possam efetivar os seus direitos de uma forma acessível, eficaz, rápida e próxima.

1. Prevenir conflitos de consumo;
2. Responder a reclamações e pedidos de informação;
3. Informar e acompanhar o consumidor endividado;
4. Promover a segurança dos consumidores sobre a natureza de bens e serviços;
5. Promover e apoiar ações socio educativas junto da comunidade;
6. Estabelecer a mediação e a arbitragem entre o consumidor e o fornecedor/prestador de serviços;
7. Encaminhar processos para as diversas entidades com competência na área da defesa do consumidor;
8. Promover a proteção dos interesses económicos dos consumidores;
9. Informar, representar e formar os consumidores, nos domínios da habitação e energia.

– Atendimento, informação e esclarecimento sobre conflitos/litígios de consumo, direitos e deveres dos consumidores, resolução dos mesmos;

Auxílio a questões relacionadas com os serviços públicos essenciais:

1. Serviço de fornecimento de água;
2. Serviço de fornecimento de energia elétrica;
3. Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
4. Serviço de comunicações eletrónicas;
5. Serviços postais;
6. Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
7. Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos;
8. Serviço de transporte de passageiros;

Outras matérias da competência deste gabinete

1.Garantias na compra e venda;
2.Práticas Comerciais desleais/abusivas
3.Saúde;
4.Seguros;
5.Turismo;
6.Veículos;
7.Alimentação;
8.Ambiente;
9.Ensino;
10.Lazer (Ginásios);
11.Publicidade.

Auxílio a questões relacionadas com Habitação e Energia:

Esclarecimento sobre a oferta habitacional;
1.Apoio e informação nas candidaturas a programas habitacionais existentes a nível local e / ou nacional;
2.Apoio, intervenção e informação no que concerne a respostas sociais nacionais ou locais na área da Habitação e Energia;
3.Esclarecimento de dúvidas relacionadas com os direitos e deveres dos consumidores de âmbito habitacional e de energia;
4.Informação aos consumidores no que concerne à pobreza energética, monitorização e gestão de consumo e medidas de eficiência energética e tarifas sociais;
5.No acompanhamento dos consumidores nas candidaturas a programas a nível local e nacional no quadro da transição energética e digital.

Efetua a mediação de conflitos de consumo com o apoio da parceria que temos com a DECO ou, caso a matéria não esteja dentro de Âmbito, encaminhamento para entidades competentes;

Apoio ao sobre endividado, através da análise da situação, e da mediação com as entidades credores com vista à renegociação da dívida;

Recurso ao meio de Resolução Alternativa de Litígios, através do TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa;

Promoção e dinamização de atividades/ ações de informação/sensibilização, em cooperação com entidades parceiras, de acordo com o Plano Anual de Atividades.

• Lei 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);
• Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Serviços Públicos Essenciais);
• DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro – Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
• Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto- Lei das Comunicações Eletrónicas;
• Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro – Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;
• Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro – Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;
• Contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;

• Alertas publicados pela DGC

• Avisos /Informação ao Munícipe

Criação de um espaço para a publicação de “Avisos e Informação” com maior regularidade, informação essa, que se pretende que chegue ao consumidor com mais facilidade, celeridade e com o objetivo principal de salvaguardar os seus direitos do consumidor. Um dos exemplos que podemos invocar, refere-se ao “benefício do desconto na garrafa de gás para consumidores que beneficiam da Tarifa Social na luz”.
Na verdade, as publicações efetuadas nas redes sociais do Município são, obviamente, importantes e devem continuar a acontecer, mas acabam também por se “perder” no meio das demais publicações e daí a necessidade da criação deste “complemento”.

Amarante:
Casa da Portela, Rua Dr. Miguel Pinto Martins, nº 35
4600-090 Amarante
Horário de atendimento: segunda/quinta-feira das 09h30-12h00 | 14h00-17h00
Sexta-feira das 14h00-17h00
Telefone: 255 420 233
Telemóvel: 91 210 48 57
E-mail: ciac@cm-amarante.pt

Vila Meã:
Serviços descentralizados de Vila Meã
Largo Carlos Freitas
4605-375 Vila Meã
Horário de atendimento: sexta-feira das 9h30-12h00 (mediante marcação prévia).
Telefone: 255 730 013
Telemóvel: 91 210 48 57
E-mail: ciac@cm-amarante.pt

O CIAC tem apoio jurídico da DECO, todas as terceiras segundas-feiras do mês, das 9h30 às 12h30 e ainda apoio à proteção financeira, também da DECO, com atendimento bimestral, nas terceiras segundas-feiras, das 9h30 às 12h30, na Casa da Portela.

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