Programa de Acesso e Apoio à Habitação – 1.º Direito

O programa 1.º Direito, inserido na Nova Geração de Políticas de Habitação em Portugal, é uma iniciativa destinada a apoiar o acesso a soluções habitacionais para pessoas e famílias que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para resolver essa situação. Foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018 e posteriores atualizações para alinhar-se ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e às necessidades atuais.

Acordo de Colaboração:

O primeiro Acordo de Colaboração celebrado entre o Município de Amarante e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), homologado em janeiro de 2022, definia a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar do programa 1º Direito para 314 agregados familiares, correspondentes a 702 pessoas, que vivem em condições indignas no Município.

Na sequência do Relatório de Execução e Acompanhamento da Estratégia Local de Habitação (Fevereiro de 2023), através do qual foi realizada a atualização do diagnóstico local das famílias em situação habitacional indigna, a junho de 2023 foi realizado um aditamento ao referido Acordo para 609 agregados familiares que corresponde à necessária promoção de 609 soluções habitacionais das quais 337 são da responsabilidade do Município e Juntas de Freguesia, 55 das entidades do 3.º Setor e 217 são Beneficiários Diretos.

Candidaturas e Aprovação – Município, Juntas de Freguesia e 3.º Setor:

Cumprindo o prazo de candidatura determinado pelo PRR, até 31 de março foram submetidas 31 candidaturas, que abrangem 351 soluções habitacionais, das quais 202 incidem na reabilitação dos bairros de habitação social existentes e com famílias (S. Lázaro, Bouça do Pombal, Chentuada, Padronelo e Bairro Brasil), 149 na criação de novas soluções.

No total, o valor candidatado foi de 30 033 092,40€ (26 379 016,63€ entidades públicas e 3 654 075,76 € entidades privadas).

Destas candidaturas, 78 soluções estão com contrato de financiamento celebrado, 89 com termo de responsabilidade e aceitação, o que perfaz o total de 167 soluções de reabilitação e nova construção.

O Município de Amarante tem assim financiamento garantido para 297 soluções e investimento na ordem dos 24 066 809,07€, desde que cumprido o prazo de execução e entrega das habitações até junho de 2026.